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##### TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA

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Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG, CNPJ nº 21.420.856/0001-96, com sede na Avenida Alzira Barra Gazzola, nº 650, Bairro Aeroporto, telefone (35) 3219-5000, doravante denominada Controlador, através do Setor de Portal de Inscrições, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

**Dados Pessoais**   
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:  
Nome;  
Telefone;  
E-mail;  
Endereço completo;  
CPF;  
Data de nascimento;  
Cidade natal;  
Nível de escolaridade;  
Dados de cartão de Crédito.

**Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes:**   
É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.   
O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.   
O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

**Finalidades do Tratamento dos Dados**  
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:  
Dados necessários para realizar inscrição e\ou Matrícula.  
Dados necessários para realizar cobrança.  
Dados necessários para realizar convênio. Dados necessários para realizar emissão de certificado \ Diploma.  
Dados necessários para realizar notificações e\ou contatos.  
Dados necessários para relatórios institucionais.

**Compartilhamento de Dados**   
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

**Segurança dos Dados**   
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.   
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

**Término do Tratamento dos Dados**   
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.   
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. O Titular fica também ciente que o pedido de eliminação do dado não abrangerá o cumprimento, pelo Controlador, das hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n. 13.709/2018.

**Direitos do Titular**   
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

**Direito de Revogação do Consentimento**   
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E ACEITE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

O(A) REQUERENTE por intermédio do presente documento solicita sua MATRÍCULA no curso Pós-Graduação a distância do Grupo Educacional UNIS.  
Após análise da documentação e obrigações do(a) REQUERENTE, a matrícula poderá ser deferida ou indeferida a critério do Grupo Educacional UNIS.  
O(A) REQUERENTE declara que conhece e aceita todas as cláusulas e condições dispostas no contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA que está devidamente registrado no serviço registral privativo de títulos e docs. E pessoas jurídicas de Varginha/MG, protocolado em 04/09/2015, Nº de Ordem 006138, Livro B-205, Folha 106, Nº 0052985, bem como declara ter ciência de que efetuou sua inscrição via internet ou contatando diretamente a instituição que implica em seu aceite expresso aos termos contratuais.  
O(A) REQUERENTE se obriga a pagar, de acordo com a forma de inscrição selecionada, os boletos, que será de total responsabilidade DO(A) REQUERENTE.  
O acesso aos mesmos será através do portal do aluno, para retirada e pagamento. A inobservância dos descontos descritos nos boletos NÃO gera direito a qualquer restituição.  
O(A) REQUERENTE declara que, caso não envie todos os documentos indicados para a efetivação da matrícula, poderá cursar as disciplinas na condição de Aluno Convidado, honrando os pagamentos relativos ao curso, sendo vedada sua continuidade na fase de TCC e prova presencial, até que cumpra com as obrigações documentais previstas nos termos contratuais. Caso não cumpra com os requisitos, os valores pagos não serão devolvidos.

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A participação no **VESTIBULAR DE BOLSAS** **(PROVA)** é opcional, mas você não vai perder essa chance, vai?!